PROMOÇÃO “FANTÁSTICA LOJA DE DOCES - 50 ANOS”
Promotora Mandatária
FERNANDES DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA.
Rua Tenente Landy, 120 – Anexo 124 e 128 - Lapa
São Paulo/SP – CEP 05068-020
CNPJ nº 10.665.706/0001-26
Promotoras Aderentes
MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA
Rodovia presidente Dutra, 325 – Km 175.4
Norte – Bairro Industrial
Guararema/ SP – CEP 08.900-000
CNPJ nº 29.737.368/0034-87
FINI COMERCIALIZADORA LTDA
Avenida José Benassi, 1.503 – Loteamento Pq. Industrial
Jundiaí/SP – CEP 13.213-085
CNPJ nº 15.5796.74/0001-60
PECCIN S.A.
Rua Dr. Sidney Guerra, 1700 - Copas Verdes
Erechim/ RS- CEP 99702-254
CNPJ nº 89.425.888/0001-18
ARCOR DO BRASIL LTDA
Rua Henrique Veiga, 500 - Bairro Sta Genebra
Campinas/ SP - CEP 13080-290
CNPJ nº 54.360.656/0023-50
DOCILE ALIMENTOS LTDA.
Rodovia RS-130, KM 70, S/N, CP 10 – Moinhos/ RS - CEP 95901-150
CNPJ nº 94.261.534/0001-15
FLORESTAL ALIMENTOS S.A.
BR-386, Km 343, 2230 - Montanha, Lajeado/RS - CEP 95905-130
CNPJ nº 91.155.259/0001-67
DORI ALIMENTOS S.A.
Avenida República, 5159, Distrito Industrial Santo Barion
Marília/SP – CEP 17512-035
CNPJ nº 52.123.916/0001-32
NEUGEBAUER ALIMENTOS S/A
Av. Prefeito Joao Vilallobo Quero, 1505, g 01, Sala 12, Mezanino, Jardim Belval
Barueri/SP – CEP 06422-122
CNPJ nº 87.315.834/0011-46
SANTA HELENA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A
R. Paraguai, 1275 - Vila Elisa, Ribeirão Preto - SP, 14075-350
CNPJ nº 45.256.997/0001-83
TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A
Rua Landri Sales 1070 - G4 - Cidade Aracília - Guarulhos - SP, 07250-130
CNPJ nº 63.310.411/0030-38
IND. COM. DOCES SANTA FÉ LTDA
R. Solidonio Leite, 1205, Vila Ema – São Paulo/ SP Cep. 03275-000
CNPJ nº 61.175.303/0001-30
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CRISPETES LTDA.
R. Major Carlo Del Prete, 1683, Bairro Cerâmica – São Paulo/ SP Cep. 03550-308
CNPJ nº 59.279.737/0001-38
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/MF N° 04.029625/2023.
1.COMO PARTICIPAR
A promoção comercial intitulada “FANTÁSTICA LOJA DE DOCES - 50 ANOS” será realizada na modalidade assemelhada a sorteio pela FERNANDES DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA., na qualidade de Promotora Mandatária, em parceria com MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA, FINI COMERCIALIZADORA LTDA, PECCIN S.A., ARCOR DO BRASIL LTDA, DOCILE ALIMENTOS LTDA, FLORESTAL ALIMENTOS S/A, DORI ALIMENTOS S/A e NEUGEBAUER ALIMENTOS S/A, SANTA HELENA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A, TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A, na qualidade de Promotoras Aderentes, doravante denominadas em conjunto apenas “Promotoras”, sendo válida em território nacional, com início em 25/09/2023 e apuração do último sorteio em 28/12/2023.
1.1.A participação nesta promoção é facultativa e destinada a (i)pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, com inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e (ii)pessoas jurídicas, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), localizadas no território nacional, cadastradas ou que venham a se cadastrar no “Clube Bom Baiano” por meio do aplicativo Clube Bom Baiano e que cumpram as condições de participação ora estabelecidas.
1.2.O período de participação será o compreendido entre as 7h do dia 25/09/2023 e as 16h do dia 23/12/2023 (horário oficial de Brasília), de segunda a sexta-feira, abrangendo o período de compras e cadastro na promoção, devendo ser observado cada um dos períodos individuais de participação e os horários de funcionamento das lojas, para concorrer nos sorteios.
1.3.A cada R$200,000 (duzentos reais) gastos em compras, nas Lojas Físicas do Bom Baiano Doces, no período acima mencionado, o Participante que informar o CPF/CNPJ no ato da compra, terá direito a 1 (um) Número da Sorte para concorrer nos sorteios semanais, mensais e no sorteio final (cumulatividade), a serem realizados de acordo com as Extrações da Loteria Federal.
1.4.E a cada R$100,00 (cem reais) gastos em compras de produtos das marcas parceiras (Promotoras Aderentes), quais sejam: Fini, Arcor, Peccin, Masterfoods, Docile, Florestal, Neugebauer e Dori, nas Lojas Físicas do Bom Baiano Doces, nas condições acima citadas, o Participante que informar o CPF/CNPJ no ato da compra, terá direito a 1 (um) Número da Sorte para concorrer somente nos sorteios extras mensais (cumulatividade).
1.5.Para efeitos de participação nesta promoção, não serão aceitas compras realizadas via e-commerce do Bom Baiano.
ØExemplificando: (i) compra de R$200,00 = 1 Número da Sorte para concorrer nos sorteios semanais, mensais e no final; (ii) compra de R$100,00 em marcas parceiras = 1 Número da Sorte para concorrer nos sorteios extras semanais; (iii)compra de R$200,00, sendo R$100,00em produtos das marcas parceiras = 1 Número da Sorte para concorrer nos sorteios semanais e no sorteio final e mais 1 Número da Sorte para concorrer nos sorteios extras semanais.
1.6.A participação poderá ser encerradaantecipadamente, caso todos os Números da Sorte disponibilizados sejam distribuídos aos Participantes antes da data de término prevista para cada período e, nessa hipótese, os interessados serão comunicados sobre o término da participação no Aplicativo Clube Bom Baiano, sendo mantidas inalteradas as condições de participações e as datas dos sorteios previstos neste Regulamento.
1.7.Ficam todos cientes que para participar desta promoção é obrigatório ANTES de efetuar a compra nas Lojas Físicas do Bom Baiano Doces (i) baixar o Aplicativo Clube Bom Baiano (“Aplicativo”) e concordar com os Termos de Uso e a Política de Privacidade; (ii) aderir aos termos deste Regulamento; e (iii) informar o CPF ou CNPJ.
1.7.1.Assim, não serão consideradas, para fins de participação, as compras efetuadas antes do cadastro no Aplicativo e/ou aquelas em que havendo o cadastro, não tiver sido informado o CPF ou CNPJ no ato da compra.
1.8.Todos os consumidores que efetuarem seu cadastro a partir das 7h, do dia 25/09/2023, até as datas e horários limites designados neste Regulamento para cada período, participarão nas apurações posteriores dos sorteios subsequentes à data de seu cadastro, de modo que o quanto antes for efetivada a participação nesta promoção, o participante concorrerá em mais sorteios e, portanto, maiores serão as suas chances de concorrer e ganhar os prêmios distribuídos nesta promoção. Após o término da promoção, os números da sorte gerados serão descartados.
1.9.O acesso à Internet é necessário para realização da participação nesta Promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede.
1.9.1.As Promotoras não se responsabilizam por eventual impossibilidade de acesso via Internet e/ou pelo desempenho dos tablets e smartphones que não contenham a configuração mínima ou versões atuais para baixar o App Clube Bom Baiano.
1.10.As dúvidas acerca da participação nesta Promoção poderão ser esclarecidas pelo e-mail aniversario@bombaiano.com.br ou através das redes sociais da Loja Bom Baiano Doces.
2.CADASTRO
A – PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO CADASTRADAS NO APLICATIVO CLUBE BOM BAIANO
2.1.Para participar desta promoção, primeiramente, o interessado deverá baixar o Aplicativo Bom Baiano, aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e fazer seu cadastro pessoal, dentro do período de participação estabelecido neste Regulamento,informando os seguintes dados pessoais/empresariais, obrigatoriamente:
2.1.1.PESSOA FÍSICA: (a) nome completo; (b) e-mail ativo e válido; (c) o número do CPF; (d) telefone (com DDD); e (e)data de nascimento e (f) criar uma senha. O login será o número do CPF utilizado para o cadastro.
2.1.2.PESSOA JURÍDICA: (a) razão social completa; (b) número do CNPJ; (c) telefone (com DDD); (d) e-mail ativo e válido; e (e) criar uma senha. O login será o número do CNPJ utilizado para o cadastro.
2.1.1. Todos os dados cadastrais deverão ser pessoais ou da empresa, de forma que não serão aceitos dados de terceiros compartilhados, incluindo o número de celular, sob pena de desclassificação. Todos os dados cadastrados serão utilizados para a consulta da titularidade do número de inscrição no CPF e CNPJ perante a Receita Federal.
2.1.2. O Aplicativo Clube Bom Baiano está disponível gratuitamente para celulares com sistema operacional Android ou IOS, que poderá ser encontrado nas lojas Play Store e App Store.
2.1.3. A título de esclarecimento, a App Store e Google Play são meramente os meios em que o Aplicativo poderá ser localizado, não havendo qualquer envolvimento das marcas Apple e Google nesta promoção. Ambas não são Promotoras aderentes, patrocinadoras e/ou responsáveis por esta promoção.
2.1.4. No ato do cadastro, será dada ciência da realização desta promoção, com a indicação do Regulamento para consulta e manifestação obrigatória da adesão.
B - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CADASTRADAS NO APLICATIVO CLUBE BOM BAIANO
2.2.Para os consumidores que já estejam cadastrados no Aplicativo Clube Bom, bastará que acessem seu cadastro através de seu login e senha, durante o período de participação. Nesta hipótese, é imprescindível que os participantes mantenham os seus dados atualizados, nos termos do item 2.1 acima e manifestem o aceite e a adesão aos termos do presente Regulamento por meio do botão “A FANTÁSTICA LOJA DE DOCES - 50 ANOS”.
2.3.Ao aceitar participar desta promoção, mediante o cadastro no Aplicativo e/ou fornecimento do CPF ou CNPJ no ato das compras para esta finalidade, o interessado aceita e adere a este Regulamento (contrato de adesão), de forma que as Promotoras poderão utilizar, sem qualquer ônus, os seus dados pessoais para formação de banco de dados, visando analisar as participações havidas nesta promoção; controlar a distribuição de números da sorte e prêmios; compartilhar os dados exclusivamente com demais empresas contratadas para operacionalizar esta promoção; enviar-lhe informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção, por e-mail, telefone e/ou WhatsApp; enviarrelatório com os nomes, razões sociais, CPF/CNPJs e números da sorte atribuídos antes de cada sorteio; e divulgar o seu nome caso venha a ser um dos contemplados. Ademais, haverá o compartilhamento dos nomes, razões sociais dos participantes e dos dados completos somente dos ganhadores com a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda - SRE/MF, nos termos exigidos pela lei aplicável.
2.3.1.Aqueles que não desejarem participar desta promoção, deverão revogar expressamente sua adesão através do e-mail aniversario@bombaiano.com.br.
2.4.Os Participantes poderão consentir, de forma livre, informada e inequívoca, que a Promotora envie informativos sobre futuras promoções em geral e/ou de ofertas de seus produtos, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS, telefone e/ou WhatsApp. O não consentimento não implicará a impossibilidade de cadastro.
2.5.É obrigatório que os Participantes cadastrem ou atualizem seus dados com informações válidas, verídicas e completas, uma vez que esses dados serão utilizados para identificação e localização dos ganhadores desta promoção e consequente entrega dos prêmios.
2.6.Assim sendo, as Promotoras não serão responsáveis quando, em razão do fornecimento de dados incompletos, inverídicos ou incorretos, ficarem impossibilitadas de realizar o contato e/ou a entrega do prêmio.
2.7.Cabe aos Participantes a verificação regular de suas ligações ou mensagens recebidas através do Aplicativo, telefone e/ou e-mail acerca de sua participação e/ou contemplação.
2.8.Esse cadastro será preenchido 1 (uma) única vez durante todo o período de validade desta promoção, sendo utilizado para a captação de todas as compras efetuadas no CPF ou CNPJ do participante cadastrado no Clube Bom Baiano e atribuição dos Números da Sorte a que fizer jus.
2.9.Fica, desde logo determinado que, para fins de atribuição de números da sorte, serão considerados os cadastros e os horários descritos no Quadro I, para concorrer nos sorteios:
QUADRO I – SORTEIOS
Período de participação e datas dos sorteios da Loteria Federal
SORTEIO SEMANAL - SÉRIE 0
Início 25/09/2023 às 7h / Término 30/09/2023 às 16h / Sorteio 04/10/2023 / Apuração 05/10/2023 às 10h / Premiação* R$ 100,00 / 4 Ganhadores
Início 25/09/2023 às 7h / Término 07/10/2023 às 16h / Sorteio 11/10/2023 / Apuração 13/10/2023 às 10h / Premiação* R$ 100,00 / 4 Ganhadores
Início 25/09/2023 às 7h / Término 14/10/2023 às 16h / Sorteio 18/10/2023 / Apuração 19/10/2023 às 10h / Premiação* R$ 100,00 / 4 Ganhadores
Início 25/09/2023 às 7h / Término 21/10/2023 às 16h / Sorteio 25/10/2023 / Apuração 26/10/2023 às 10h / Premiação* R$ 100,00 / 4 Ganhadores
Início 25/09/2023 às 7h / Término 28/10/2023 às 16h / Sorteio 01/11/2023 / Apuração 03/11/2023 às 10h / Premiação* R$ 100,00 / 4 Ganhadores
Início 25/09/2023 às 7h / Término 04/11/2023 às 16h / Sorteio 08/11/2023 / Apuração 09/11/2023 às 10h / Premiação* R$ 100,00 / 4 Ganhadores
Início 25/09/2023 às 7h / Término 11/11/2023 às 16h / Sorteio 15/11/2023 / Apuração 16/11/2023 às 10h / Premiação* R$ 100,00 / 4 Ganhadores
Início 25/09/2023 às 7h / Término 18/11/2023 às 16h / Sorteio 22/11/2023 / Apuração 23/11/2023 às 10h / Premiação* R$ 100,00 / 4 Ganhadores
Início 25/09/2023 às 7h / Término 25/11/2023 às 16h / Sorteio 29/11/2023 / Apuração 30/11/2023 às 10h / Premiação* R$ 100,00 / 4 Ganhadores
Início 25/09/2023 às 7h / Término 02/12/2023 às 16h / Sorteio 06/12/2023 / Apuração 07/12/2023 às 10h / Premiação* R$ 100,00 / 4 Ganhadores
Início 25/09/2023 às 7h / Término 09/12/2023 às 16h / Sorteio 13/12/2023 / Apuração 14/12/2023 às 10h / Premiação* R$ 100,00 / 4 Ganhadores
Início 25/09/2023 às 7h / Término 16/12/2023 às 16h / Sorteio 20/12/2023 / Apuração 21/12/2023 às 10h / Premiação* R$ 100,00 / 4 Ganhadores
Início 25/09/2023 às 7h / Término 23/12/2023 às 16h / Sorteio 27/12/2023 / Apuração 28/12/2023 às 10h / Premiação* R$ 100,00 / 2 Ganhadores
SORTEIO MENSAL - SÉRIE 0
Início 25/09/2023 às 7h / Término 21/10/2023 às 16h / Sorteio 25/10/2023 / Apuração 26/10/2023 às 10h / Premiação* R$ 1000,00 / 1 Ganhador
Início 25/09/2023 às 7h / Término 18/11/2023 às 16h / Sorteio 22/11/2023 / Apuração 23/11/2023 às 10h / Premiação* R$ 1000,00 / 1 Ganhador
Início 25/09/2023 às 7h / Término 23/12/2023 às 16h / Sorteio 27/12/2023 / Apuração 28/12/2023 às 10h / Premiação* R$ 1000,00 / 1 Ganhador
SORTEIO MENSAL EXTRA - SÉRIE 1
Início 25/09/2023 às 7h / Término 21/10/2023 às 16h / Sorteio 25/10/2023 / Apuração 26/10/2023 às 10h / Premiação* R$ 1000,00 / 1 Ganhador
Início 25/09/2023 às 7h / Término 18/11/2023 às 16h / Sorteio 22/11/2023 / Apuração 23/11/2023 às 10h / Premiação* R$ 1000,00 / 1 Ganhador
Início 25/09/2023 às 7h / Término 23/12/2023 às 16h / Sorteio 27/12/2023 / Apuração 28/12/2023 às 10h / Premiação* R$ 1000,00 / 1 Ganhador
SORTEIO FINAL - SÉRIE 0
Início 25/09/2023 às 7h / Término 23/12/2023 às 16h / Sorteio 27/12/2023 / Apuração 28/12/2023 às 10h / Premiação* R$ 60000,00 / 1 Ganhador
Início 25/09/2023 às 7h / Término 23/12/2023 às 16h / Sorteio 27/12/2023 / Apuração 28/12/2023 às 10h / Premiação* R$ 7000,00 / 1 Ganhador
*Toda a premiação será entregue por meio de cartão pré-pago, personalizado ou não, sem função saque, a ser gasto em estabelecimentos que aceitem sua bandeira.
3.PREMIAÇÃO
3.1.Serão distribuídos 58 (cinquenta e oito) Prêmios, no valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), indicados abaixo e distribuídos conforme os sorteios cujas datas encontram-se no Quadro I:
(i)Sorteios semanais – 50 (cinquenta) vales-compras no valor de R$100,00 (cem reais) cada, entregues por meio de cartão pré-pago, personalizados ou não, sem função saque, a serem gastos em locais que aceitem sua bandeira;
(ii)Sorteios mensais – 3 (três) vales-compras no valor de R$1.000,00 (mil reais) cada, entregues por meio de cartão pré-pago, personalizados ou não, sem função saque, a serem gastos em locais que aceitem sua bandeira;
(iii)Sorteios extras mensais – 3 (três) vales-compras, no valor de R$1.000,00 (mil reais) cada, entregues por meio de cartão pré-pago, personalizados ou não, sem função saque, a serem gastos em locais que aceitem sua bandeira;
(iv)Sorteio Final:
ü1º sorteado: 1 (um) vale-compra, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), entregue por meio de cartão pré-pago, personalizado ou não, sem função saque, a ser gasto em locais que aceitem sua bandeira,com sugestão de utilização para aquisição de 1 (um) automóvel 0km, Renault Kwid 1.0; e
2º sorteado: 1 (um) vale-compra, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), entregue por meio de cartão pré-pago, personalizado ou não, sem função saque, a ser gastos em locais que aceitem sua bandeira,com sugestão de utilização para compra de 1 (um) Iphone 14, da marca Apple.
3.2.Os prêmios disponibilizados nesta promoção são pessoais e intransferíveis, não podendo ser comercializados, trocados, substituídos ou convertidos em dinheiro.
4.FORMA DE ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE
4.1.Durante o período de participação serão emitidas 2 (duas) séries numeradas de 0 a 1 e compostas, cada uma, por 100.000 (cem mil) números de ordem de 00.000 a 99.999. A série 0 será atribuída para fins de participação nos sorteios semanais, mensais e no final. Já a série 1 será emitida para fins de participação apenas nos sorteios extras mensais.
4.2.Os Números da Sorte serão distribuídos de forma concomitante, equitativa e aleatória, de acordo com a ordem de cadastro e compra na promoção.
Os Números da Sorte distribuídos aos Participantes serão compostos por 6 (seis) dígitos, sendo o primeiro algarismo correspondente ao Número da Série emitida 0 ou 1, conforme o sorteio de participação, e os 5 (cinco) algarismos subsequentes correspondentes ao Número de Ordem sorteável, numerado de 00.000 a 99.999, que será confrontado com o resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com as regras previstas neste Regulamento, conforme o exemplo a seguir:
NÚMERO DA SORTE
Número da Série - 0
Número de Ordem - 3 4 5 2 4
3.1.Os números da sorte serão distribuídos aos participantes, na forma e quantidade a que fizerem jus, somente após o cadastro no Aplicativo e a adesão à Promoção, aos participantes que realizarem compras informando sempre o seu CPF ou CNPJ nas Lojas Físicas do Bom Baiano Doces, nos valores abaixo:
3.4.1Assim, cumpridas as exigências para participação, a cada compra nas Lojas Físicas do Bom Baiano Doces: (i) no valor de R$200,00 (duzentos reais) direito a 1 (um) Número da Sorte para concorrer nos sorteios semanais, mensais e no sorteio final; e (ii) no valor deR$100,00 (cem reais) em produtos das marcas parceiras (Promotoras Aderentes) direito a 1 (um) número da Sorte para concorrer somente nos sorteios extras mensais.
3.4.2Os Números da Sorte serão disponibilizados no Aplicativo em até 24h (vinte e quatro horas) após a compra, com CPF ou CNPJ informado.
3.2.As compras com valores inferiores a R$200,00 (duzentos reais) em produtos e/ou R$100,00 (cem) em produtos das marcas parceiras serão armazenadas no sistema da promoção, a fim de serem somadas até que sejam atingidos tais valores e gerados os números da sorte correspondentes. Neste caso, para atribuição de números da sorte pela compra de produtos de marcas parceiras, serão somadas somente os valores gastos nestes produtos.
3.3.Serão aceitas somente, para fins de participação nesta promoção, compras efetuadas a partir do cadastro no Aplicativo e cujo CPF ou CNPJ tenha sido informado.
3.4.Findo cada período de participação e antes das respectivas Extrações da Loteria Federal, a Promotora Mandatária enviará para a SRE/MF um resumo do banco de dados, contendo os CPF/CNPJs, nomes e razões sociais dos Participantes, os números da sorte correspondentes distribuídos, data e hora de distribuição destes.
4.IDENTIFICAÇÃO DOS POTENCIAIS GANHADORES
4.1.Serão realizados, ao todo,13 (treze) sorteios de acordo com os resultados das Extrações da Loteria Federal dos dias 04/10, 11/10, 18/10, 25/10, 1º/11, 08/11, 15/11, 22/11, 29/11, 06/12, 13/12, 20/12 e 27/12, de 2023, para fins de identificação dos 58 (cinquenta e oito) ganhadores desta promoção, conforme Quadro I.
4.2.Caso alguma Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, para efeitos de apuração dos ganhadores desta promoção será considerada a data da Extração da Loteria Federal subsequente.
4.2.1.Na hipótese descrita acima, caso ocorra a cumulação de 1 (um) ou mais sorteios para a mesma data, para que não haja premiação em duplicidade, serão considerados os critérios de apuração dos ganhadores previstos nos itens abaixo, sendo mantida a regra original para identificação dos contemplados do sorteio do dia originalmente estabelecido. Após a definição dos ganhadores do sorteio do dia, serão identificados os ganhadores contemplados do sorteio anterior cuja data foi cancelada, aplicando-se a regra de aproximação após estabelecidos os Participantes contemplados do sorteio original.
A –DOS SORTEIOS SEMANAIS
4.3.Para a obtenção dos 4 (quatro) potenciais ganhadores em cada um dos sorteios semanais, com exceção do sorteio do dia 27/12 em que serão apurados 2 (dois) ganhadores conforme Quadro I, será identificado na série 0 o Número de Ordem Base por meio da combinação dos algarismos das UNIDADES SIMPLES dos 5 (cinco) primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo, nos termos do exemplo a seguir:
Exemplo de Extração da Loteria Federal
1º prêmio: 2 3 3 9 3
2º prêmio: 8 2 5 4 4
3º prêmio: 1 7 0 8 5
4º prêmio: 5 3 1 9 2
5º prêmio: 4 9 5 0 4
Número de Ordem Base encontrado: 34.524
3.1.Os números da sorte serão distribuídos aos participantes, na forma e quantidade a que fizerem jus, somente após o cadastro no Aplicativo e a adesão à Promoção, aos participantes que realizarem compras informando sempre o seu CPF ou CNPJ nas Lojas Físicas do Bom Baiano Doces, nos valores abaixo:
3.4.1Assim, cumpridas as exigências para participação, a cada compra nas Lojas Físicas do Bom Baiano Doces: (i) no valor de R$200,00 (duzentos reais) direito a 1 (um) Número da Sorte para concorrer nos sorteios semanais, mensais e no sorteio final; e (ii) no valor deR$100,00 (cem reais) em produtos das marcas parceiras (Promotoras Aderentes) direito a 1 (um) número da Sorte para concorrer somente nos sorteios extras mensais.
3.4.2Os Números da Sorte serão disponibilizados no Aplicativo em até 24h (vinte e quatro horas) após a compra, com CPF ou CNPJ informado.
3.2.As compras com valores inferiores a R$200,00 (duzentos reais) em produtos e/ou R$100,00 (cem) em produtos das marcas parceiras serão armazenadas no sistema da promoção, a fim de serem somadas até que sejam atingidos tais valores e gerados os números da sorte correspondentes. Neste caso, para atribuição de números da sorte pela compra de produtos de marcas parceiras, serão somadas somente os valores gastos nestes produtos.
3.3.Serão aceitas somente, para fins de participação nesta promoção, compras efetuadas a partir do cadastro no Aplicativo e cujo CPF ou CNPJ tenha sido informado.
3.4.Findo cada período de participação e antes das respectivas Extrações da Loteria Federal, a Promotora Mandatária enviará para a SRE/MF um resumo do banco de dados, contendo os CPF/CNPJs, nomes e razões sociais dos Participantes, os números da sorte correspondentes distribuídos, data e hora de distribuição destes.
4.IDENTIFICAÇÃO DOS POTENCIAIS GANHADORES
4.1.Serão realizados, ao todo,13 (treze) sorteios de acordo com os resultados das Extrações da Loteria Federal dos dias 04/10, 11/10, 18/10, 25/10, 1º/11, 08/11, 15/11, 22/11, 29/11, 06/12, 13/12, 20/12 e 27/12, de 2023, para fins de identificação dos 58 (cinquenta e oito) ganhadores desta promoção, conforme Quadro I.
4.2.Caso alguma Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, para efeitos de apuração dos ganhadores desta promoção será considerada a data da Extração da Loteria Federal subsequente.
4.2.1.Na hipótese descrita acima, caso ocorra a cumulação de 1 (um) ou mais sorteios para a mesma data, para que não haja premiação em duplicidade, serão considerados os critérios de apuração dos ganhadores previstos nos itens abaixo, sendo mantida a regra original para identificação dos contemplados do sorteio do dia originalmente estabelecido. Após a definição dos ganhadores do sorteio do dia, serão identificados os ganhadores contemplados do sorteio anterior cuja data foi cancelada, aplicando-se a regra de aproximação após estabelecidos os Participantes contemplados do sorteio original.
A –DOS SORTEIOS SEMANAIS
4.3.Para a obtenção dos 4 (quatro) potenciais ganhadores em cada um dos sorteios semanais, com exceção do sorteio do dia 27/12 em que serão apurados 2 (dois) ganhadores conforme Quadro I, será identificado na série 0 o Número de Ordem Base por meio da combinação dos algarismos das UNIDADES SIMPLES dos 5 (cinco) primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo, nos termos do exemplo a seguir:
Exemplo de Extração da Loteria Federal
1º prêmio: 2 3 3 9 3
2º prêmio: 8 2 5 4 4
3º prêmio: 1 7 0 8 5
4º prêmio: 5 3 1 9 2
5º prêmio: 4 9 5 0 4
Número de Ordem Base encontrado: 34.524
4.4.Os números da sorte serão distribuídos aos participantes, na forma e quantidade a que fizerem jus, somente após o cadastro no Aplicativo e a adesão à Promoção, aos participantes que realizarem compras informando sempre o seu CPF ou CNPJ nas Lojas Físicas do Bom Baiano Doces, nos valores abaixo:
3.4.1Assim, cumpridas as exigências para participação, a cada compra nas Lojas Físicas do Bom Baiano Doces: (i) no valor de R$200,00 (duzentos reais) direito a 1 (um) Número da Sorte para concorrer nos sorteios semanais, mensais e no sorteio final; e (ii) no valor deR$100,00 (cem reais) em produtos das marcas parceiras (Promotoras Aderentes) direito a 1 (um) número da Sorte para concorrer somente nos sorteios extras mensais.
3.4.2Os Números da Sorte serão disponibilizados no Aplicativo em até 24h (vinte e quatro horas) após a compra, com CPF ou CNPJ informado.
4.5. As compras com valores inferiores a R$200,00 (duzentos reais) em produtos e/ou R$100,00 (cem) em produtos das marcas parceiras serão armazenadas no sistema da promoção, a fim de serem somadas até que sejam atingidos tais valores e gerados os números da sorte correspondentes. Neste caso, para atribuição de números da sorte pela compra de produtos de marcas parceiras, serão somadas somente os valores gastos nestes produtos.
4.6. Serão aceitas somente, para fins de participação nesta promoção, compras efetuadas a partir do cadastro no Aplicativo e cujo CPF ou CNPJ tenha sido informado.
4.7. Findo cada período de participação e antes das respectivas Extrações da Loteria Federal, a Promotora Mandatária enviará para a SRE/MF um resumo do banco de dados, contendo os CPF/CNPJs, nomes e razões sociais dos Participantes, os números da sorte correspondentes distribuídos, data e hora de distribuição destes.
5.IDENTIFICAÇÃO DOS POTENCIAIS GANHADORES
5.1.Serão realizados, ao todo,13 (treze) sorteios de acordo com os resultados das Extrações da Loteria Federal dos dias 04/10, 11/10, 18/10, 25/10, 1º/11, 08/11, 15/11, 22/11, 29/11, 06/12, 13/12, 20/12 e 27/12, de 2023, para fins de identificação dos 58 (cinquenta e oito) ganhadores desta promoção, conforme Quadro I.
5.2.Caso alguma Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, para efeitos de apuração dos ganhadores desta promoção será considerada a data da Extração da Loteria Federal subsequente.
5.2.1.Na hipótese descrita acima, caso ocorra a cumulação de 1 (um) ou mais sorteios para a mesma data, para que não haja premiação em duplicidade, serão considerados os critérios de apuração dos ganhadores previstos nos itens abaixo, sendo mantida a regra original para identificação dos contemplados do sorteio do dia originalmente estabelecido. Após a definição dos ganhadores do sorteio do dia, serão identificados os ganhadores contemplados do sorteio anterior cuja data foi cancelada, aplicando-se a regra de aproximação após estabelecidos os Participantes contemplados do sorteio original.
A –DOS SORTEIOS SEMANAIS
5.3. Para a obtenção dos 4 (quatro) potenciais ganhadores em cada um dos sorteios semanais, com exceção do sorteio do dia 27/12 em que serão apurados 2 (dois) ganhadores conforme Quadro I, será identificado na série 0 o Número de Ordem Base por meio da combinação dos algarismos das UNIDADES SIMPLES dos 5 (cinco) primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo, nos termos do exemplo a seguir:
Exemplo de Extração da Loteria Federal
1º prêmio: 2 3 3 9 3
2º prêmio: 8 2 5 4 4
3º prêmio: 1 7 0 8 5
4º prêmio: 5 3 1 9 2
5º prêmio: 4 9 5 0 4
Número de Ordem Base encontrado: 34.524
5.4.Desta forma, será considerado o primeiro potencial ganhador de cada sorteio semanal o Participante que receber o Número de Ordem Base efetivamente distribuído na Série 0, ou seja, o Número da Sorte 0-34.524.
5.5.Os outros 03 (três) potenciais ganhadores serão os titulares dos Números de Ordem distribuídos imediatamente superiores ao base distribuído, na Série 0. Conforme exemplo acima, serão contemplados, após validação, com 1 (um) vale-compra de R$100,00 (cem reais) os titulares dos Números de Ordem 0-34.524, 0-34.525, 0-34.526 e 0-34.527, desde que distribuídos.
5.6.No sorteio semanal do dia 27/12, os 2 (dois) contemplados, conforme exemplo acima, serão os titulares dos Números de Ordem 0-34.524 e 0-34.525, desde que distribuídos, e receberão, após validação, 1 (um) vale-compra de R$100,00 (cem reais).
B - DOS SORTEIOS MENSAIS E EXTRAS MENSAIS
57.Para a obtenção dos potenciais ganhadores de cada sorteio mensal e extra mensal será identificado nas séries 0 e 1, o Número de Ordem Base por meio da combinação dos algarismos das UNIDADES SIMPLES dos 5 (cinco) primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de baixo para cima, nos termos do exemplo a seguir:
Exemplo de Extração da Loteria Federal
1º prêmio: 2 3 3 9 3
2º prêmio: 8 2 5 4 4
3º prêmio: 1 7 0 8 5
4º prêmio: 5 3 1 9 2
5º prêmio: 4 9 5 0 4
Número de Ordem Base encontrado: 42.543
5.8.Desta forma, será considerado o potencial ganhador de cada sorteio mensal e extra mensal, o Participante que receber o Número de Ordem Base efetivamente distribuído na Série 0 e na Série 1, respectivamente.
5.8.1.A título exemplificativo, considerando a efetiva distribuição do Número da Sorte 0-42.543, o seu titular será o único potencial contemplado no Sorteio Mensal e, se validado, será premiado com 1 (um) vale-compra, no valor de R$1.000,00 (mil reais), entregue por meio de cartão pré-pago, sem função saque.
5.8.2.Ainda, considerando a efetiva distribuição do Número da Sorte 1-42.543, o seu titular será o único potencial contemplado no Sorteio Extra Mensal e, se validado, será premiado com 1 (um) vale-presente, no valor de R$1.000,00 (mil reais), entregue por meio de cartão pré-pago, sem função saque.
5.8.3.Caso o número de ordem base encontrado não tenha sido distribuído, será aplicada a regra de aproximação.
B - SORTEIO FINAL – IDENTIFICAÇÃO DO 1º CONTEMPLADO - PRÊMIO NO VALOR DE R$60.000,00.
5.9.Para a obtenção do 1º (primeiro) potencial ganhador do sorteio final, primeiramente, deverá ser apurado, exclusivamente, na série 0, o Número de Ordem Base por meio da combinação dos algarismos das DEZENAS SIMPLES dos 5 (cinco) primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo, nos termos do exemplo a seguir:
Exemplo de Extração da Loteria Federal
1º prêmio: 2 3 3 9 3
2º prêmio: 8 2 5 4 4
3º prêmio: 1 7 0 8 5
4º prêmio: 5 3 1 9 2
5º prêmio: 4 9 5 0 4
Número de Ordem Base encontrado: 94.890
5.10.Desta forma, será considerado o 1º (primeiro) potencial ganhador do Sorteio Final, o Participante que receber o Número de Ordem Base efetivamente distribuído na Série 0, ou seja, o número da sorte 0-94.890, de acordo com as regras ora estabelecidas.
5.10.1.O 1º (primeiro) contemplado validado receberá como prêmio 1 (um) vale-compra, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), entregue por meio de cartão pré-pago, sem função saque, com sugestão de utilização para aquisição de 1 (um) automóvel 0km, Renault Kwid.
C – SORTEIO FINAL – IDENTIFICAÇÃO DO 2º CONTEMPLADO – PRÊMIO NO VALOR DE R$7.000,00.
5.11.Para a obtenção do 2º (segundo) potencial ganhador do sorteio final, primeiramente, deverá ser apurado, exclusivamente, na série 0, o Número de Ordem Base por meio da combinação dos algarismos das CENTENAS SIMPLES dos 5 (cinco) primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo, nos termos do exemplo a seguir:
Exemplo de Extração da Loteria Federal
1º prêmio: 2 3 3 9 3
2º prêmio: 8 2 5 4 4
3º prêmio: 1 7 0 8 5
4º prêmio: 5 3 1 9 2
5º prêmio: 4 9 5 0 4
Número de Ordem Base encontrado: 35.015
5.12.Desta forma, será considerado o 2º (segundo) potencial ganhador do Sorteio Final, o Participante que receber o Número de Ordem Base efetivamente distribuído na Série 0, ou seja, o número da sorte 0-35.015, de acordo com as regras ora estabelecidas.
5.12.1.O 2º (segundo) contemplado validado receberá como prêmio 1 (um) vale-compra, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), entregue por meio de cartão pré-pago, sem função saque, com sugestão de utilização para compra de 1 (um) Iphone 14, da marca Apple.
5.13.Caso o Número de Ordem Base não encontre seu correspondente nos Números de Ordem distribuídos, pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer Participante, será aplicada a seguinte regra:
Regra de Aproximação: Primeiramente, será considerado como potencial ganhador do sorteio o portador do Número de Ordem distribuído imediatamente superior ao Base encontrado, de forma crescente. Esgotadas as possibilidades, se passará à identificação do Número de Ordem distribuído imediatamente inferior ao base encontrado, de forma decrescente, até que se identifique um potencial ganhador.
5.14.Os consumidores selecionados nos sorteios serão considerados como potenciais ganhadores até que suas participações sejam validadas pelas Promotoras e, somente então, serão declarados ganhadores da promoção.
6.PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DOS POTENCIAIS GANHADORES
6.1.De acordo com as regras acima expostas, a apuração e identificação dos potenciais ganhadores de cada sorteio ocorrerão nos dias 05/10, 13/10, 19/10, 26/10, 03/11, 09/11, 16/11, 23/11, 30/11, 07/12, 14/12, 21/12 e 28/12, de 2023, sempre a partir das 10h, na agência de comunicação Alessandra Lopes Gonzalez Estratégia em Marketing, inscrita no CNPJ sob o nº 33.973.941/0001-60, localizada na Av. Luiz José Sereno, 800, casa 177, Eloy Chaves, Jundiaí/ SP, CEP 13212-210, contratada pela Promotora Mandatária para operacionalizar e gerenciar esta promoção.
6.2.Fica desde já estabelecido que, a critério exclusivo das Promotoras, a apuração poderá ser realizada por meio de teleconferência ou outro meio remoto que possibilite sua realização à distância, mantendo-se as datas e o horário previstos acima.
6.3.Os titulares dos números da sorte contemplados serão localizados, logo após a data de sua identificação, por telefone, WhatsApp, e-mail e/ou notificação no Aplicativo por meio dos dados constantes no Aplicativo e comunicados sobre a obrigatoriedade de fornecer os documentos necessários a comprovar sua identidade e demonstrar o cumprimento das condições de participação previstas no Regulamento, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de desclassificação.
6.4.Caso em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou desatualizados, as Promotoras ficarem impossibilitadas de contatar o participante, procederá à imediata desclassificação do mesmo por inobservância das regras de participação estabelecidas neste Regulamento.
6.4.1.Decorridos os 5 (cinco) dias úteis do contato efetivo com o participante realizado pelas Promotoras, sem o atendimento às solicitações, haverá a desclassificação deste.
6.5.Na hipótese de desclassificação, será aplicada Regra de Aproximação, previstas neste Regulamento, para identificar outro participante que comprovando o cumprimento de todas as condições de participação dentro do prazo assinalado pelas Promotoras será declarado como um dos ganhadores desta promoção.
6.6.Após a validação dos ganhadores serão elaboradas as respectivas Atas de Sorteio que serão entregues à SRE/MF, quando da prestação de contas.
6.7.Os ganhadores validados serão comunicados sobre a sua efetiva contemplação, imediatamente após a validação de todas as informações.
6.8.Cada Participante poderá ser contemplado 1 (uma) única vez com o prêmio: (i) de R$1.000,00 (mil reais), independentemente se no sorteio mensal ou extra mensal; e (ii) de R$100,00 (cem reais), nos sorteios semanais. No sorteio final, o participante poderá ser contemplado com apenas 1 (um) dos prêmios deste sorteio.
6.9.Os Números da Sorte serão gerados de forma automática em conformidade com os procedimentos descritos acima e serão validados, em definitivo, no ato da apuração de cada sorteio, após as confirmações necessárias.
7.HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO
7.1.Estão impedidos de participar:(i) pessoas físicas e jurídicas que não cumprirem as condições deste regulamento; e, ainda, (ii) os sócios diretores, prepostos, empregados e terceirizados da FERNANDES DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA., das empresas aderentes, do escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, da agência de comunicação Alessandra Lopes Gonzalez Estratégia em Marketing, bem como das demais empresas envolvidas diretamente no planejamento e execução desta promoção.
7.2.Será desclassificada da promoção, a qualquer momento, as pessoas impedidas de participar indicadas no Regulamento, a participação com fraude comprovada e/ou apresentando fortes indícios de fraude; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; incluindo a obtenção irregular de números da sorte e/ou que não cumprir quaisquer das condições deste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes casos, a participação: (a) com mais de um número de inscrição no CPF/CNPJ e/ou número de inscrição no CPF ou CNPJ incompatível com o do participante cadastrado na promoção; (b) com dados cadastrais de terceiros, incorretos, incompletos ou inverídicos; (c) em que não haja a efetiva confirmação da condição de participação; (d) que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou, ainda, que atentem contra os objetivos e condições de participação na Promoção, que é a compranas Lojas Físicas do Bom Baiano Doces; e (e) os participantes, potenciais ganhadores, que não apresentarem a documentação exigida no momento da validação de sua participação dentro do prazo estabelecido neste Regulamento, inclusive todos os comprovantes fiscais de compra originais cadastrados nesta Promoção, quando solicitado.
7.3.É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, haverá a desclassificação e exclusão imediata do participante.Da mesma forma, o participante será prontamente desclassificado se detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos para participação na promoção através de compras fictícias, como: (a) vários participantes que informem no ato do cadastro um mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail e/ou dados de terceiros; (b)qualquer compra que apresente comprovantes fiscais de compras com horários ou numeração sequenciais emitidos pelo mesmo estabelecimento comercial e que demonstrem uma quantidade cadastrada incompatível com o estabelecimento comercial; (c) cadastros efetuados através do mesmo IP ou Mac Address; (d) qualquer outra compra simulada com o objetivo de obter Números da Sorte distribuídos nesta promoção; (e) cancelamento/estorno das compras, independentemente do motivo; (f) a impossibilidade de verificação da autenticidade do comprovante fiscal de compra mediante consulta aos órgãos governamentais, tais como, mas não limitado a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado; e/ou (g) cadastro de cupons fiscais emitidos por outros estabelecimentos que não o Bom Baiano.
7.4.Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações e condições exigidas neste Regulamento, o Participante cadastrado perderá o direito de participação nos sorteios, sendo os Números da Sorte correspondentes considerados como não distribuídos e eventual premiação será atribuída a outro Participante, seguindo-se os critérios descritos neste Regulamento. Nesta hipótese, as Promotoras buscarão tantos números válidos quantos forem necessários, até que identificar um Participante cuja participação seja considerada regular, nos termos deste Regulamento, que será o ganhador desta Promoção.
7.5.Esta Promoção é destinada às pessoas físicas e jurídicas que efetuarem compras nas lojas físicas do Bom Baiano Doces.
7.6.Ficam os Participantes cientes, desde já, que quaisquer das situações acima ensejará o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do Participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pelas Promotoras em face do infrator.
7.7.Não serão aceitos para fins de participação nesta promoção, os valores referentes à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas com teor superior a 13º Gay Lussac, fumos e seus derivados, de acordo com a disposição do artigo 10 do Decreto 70.951/72.
7.8.As Promotoras se reservam o direito de solicitar ao Participante a via original do comprovante fiscal de compras para verificação, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, caso ele esteja ilegível, com rasuras ou não atenda ao Regulamento da presente promoção, sob pena de desclassificação.
7.9.Ficam os Participantes cientes, desde já, que o cadastro na promoção é individualizado por meio do CPF/CNPJ e que os valores dos comprovantes fiscais de compras, assim como o eventual saldo remanescente, não poderão, em hipótese alguma, ser transferidos e/ou divididos com outro(s) Participante(s), independentemente do grau de parentesco, amizade e/ou composição societária. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores dos comprovantes fiscais de compras” entre Participantes no ato da compra.
7.10.Uma vez identificadas as compras não aprovadas, não faturadas, canceladas, estornadas, independentemente do motivo, o participante não terá direito de receber os correspondentes Números da Sorte, e, caso já tenha sido gerado algum Número da Sorte relativo a comprovantes fiscais de compras nestas condições, este será desconsiderado/desclassificado no momento da apuração.
7.11.Em caso de desclassificação e/ou identificação das pessoas impedidas de participar havida após a realização do sorteio, que incluir o período de apuração do ganhador, mas antes da divulgação do contemplado, será aplicada a Regra de Aproximação para identificação do ganhador.
7.12.Em caso de desclassificação ou identificação de pessoas impedidas de participar posteriormente à divulgação, o Participante perderá o direito ao prêmio e o respectivo valor será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias contados do término da Promoção.
7.13.Caberá exclusivamente às Promotoras, por meio de uma comissão, avaliar e decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a realização da Promoção, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.
8.LOCAL DE EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO PRÊMIO
8.1.A comprovação da propriedade dos prêmios dar-se-á em até 8 (oito) dias antes da data de cada sorteio, por meio de documentos que ficarão disponíveis na sede da Promotora Mandatária para eventual fiscalização e, posteriormente, serão enviados à SRE/MF, quando da prestação de contas.
8.2.Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, uma das Promotoras recolherá 20% de IRRF sobre o valor do prêmio, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada fato gerador, por meio de DARF recolhido na rede bancária, com o código de receita 0916.
9.PROCEDIMENTOS DE ENTREGA
9.1.Os prêmios serão entregues aos respectivos ganhadores, livre de qualquer ônus, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de cada apuração, no endereço informado no ato do cadastro.
9.2.No ato da entrega, os ganhadores dos prêmios deverão assinar o respectivo Termo de Quitação e Entrega de Prêmio em duas vias, sendo uma entregue às Promotoras, e, ainda, o ganhador do vale-presente no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) deverá entregar cópia de seus documentos de identidade RG/RNE e CPF ou CNH válidos e, se pessoa jurídica cópia do contrato/estatuto social e demais documentos necessários à identificação, sendo o termo assinado pelo(s) responsável(eis), conforme documento societário.
9.3.A premiação será entregue por meio de cartão pré-pago emitido sem função saque, de natureza não recarregável, protegido por senha e válido para ser utilizado para compras em estabelecimentos que aceitem sua bandeira, limitados ao valor da premiação.
9.3.1.Em virtude de ser cartão de uso eletrônico, deverão ser seguidas as normas de uso estabelecidas pela empresa emissora do cartão entregue ao contemplado.
9.3.2.O cartão pré-pago só poderá ser utilizado dentro da data de validade ou enquanto houver saldo disponível, o que ocorrer primeiro.
9.3.3.Os cartões pré-pagos nos valores de R$100,00 (cem reais) e R$ 1.000,00 (mil reais) terão a validade de 6 (seis) meses e os cartões pré-pagos nos valores de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e de R$7.000,00 (sete mil reais) terão a validade de 1 (um) ano.
9.3.4.O contemplado poderá solicitar um novo cartão diretamente à emissora do cartão, antes do vencimento, com o crédito relativo ao saldo remanescente.
9.3.5.No item acima, o envio do novo cartão é de responsabilidade exclusiva da emissora do cartão, sendo certo que as Promotoras não se responsabilizam por esse trâmite.
9.4.Na hipótese de perda, extravio, furto, roubo ou fraude comprovada de terceiros, do cartão recebido como prêmio na presente Promoção, antes do vencimento, o Participante contemplado deverá informar imediatamente a ocorrência, por meio da Central de Atendimento ao Cliente nos telefones constantes no material fornecido pela empresa emissora, entregue juntamente com o cartão.
9.4.1.Neste caso, o Participante contemplado receberá outro cartão, igualmente sem função de saque, contendo o crédito relativo ao saldo remanescente observado no momento da comunicação da ocorrência, nos termos estabelecidos pela empresa emissora do cartão.
9.5.Na eventualidade de algum potencial ganhador vir a falecer na ocasião da validação da sua participação, tal fato implicará a sua desclassificação e um novo contemplado será identificado aplicando-se a regra de aproximação. Após a publicação dos nomes/razões sociais dos vencedores ou fase de entrega da premiação, em caso de falecimento, o prêmio será entregue ao espólio, na pessoa do seu inventariante, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido, em até 180 (cento e oitenta) dias. Não havendo processo de inventário, será entregue a um dos herdeiros do contemplado, com consentimento expresso dos demais, no prazo citado, desde que apresentada a devida documentação comprobatória, sob pena de o prêmio vir a ser recolhido como renda aos cofres da União Federal.
9.6.Caso o contemplado seja pessoa jurídica, após a publicação da razão social como vencedora ou na fase de entrega da premiação, em caso de recuperação judicial ou falência, a premiação será entregue à massa falida, na pessoa do administrador judicial, de acordo com a legislação vigente, devendo tal direito ser exercido em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de o prêmio vir a ser recolhido como renda aos cofres da União Federal.
9.7.Não sendo encontrado algum ganhador, o prazo concedido por lei para reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da respectiva apuração do resultado do sorteio. Em não havendo reclamação, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, por uma das Promotoras, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.
9.8.A responsabilidade das Promotoras se encerrará com a entrega dos prêmios aos ganhadores.
10.DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO E DOS GANHADORES
10.1.A divulgação dos nomes/ razões sociais dos ganhadores e seus respectivos números da sorte ocorrerá no Aplicativo, em até 20 (vinte) dias, contados da apuração dos resultados e da validação das participações, ficando disponíveis para consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias após o término da Promoção.
10.2.A divulgação desta promoção será feita por meio de materiais de ponto de venda, Internet, mídias sociais, aplicativo e outros meios que as Promotoras julgarem necessários.
10.3.As Promotoras comprometem-se a divulgar o Número do Certificado de Autorização SRE/MF no Regulamento que estará à disposição para consulta no site https://www.lojadedoces.com.brdurante todo o período de participação, ficando dispensadas de sua aposição nas peças de divulgação.
11.TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS – PESSOAS FÍSICAS
11.1.Ao se cadastrar no Clube Bom Baiano e fornecer o CPF no ato das compras o participante adere a este Regulamento, de forma que as Promotoras poderão utilizar os seus dados para as finalidades descritas no item 2.3 e conforme o aceite, nos termos do item 2.4.
11.2.As Promotoras, neste momento, assumem o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, nos termos da Política de Privacidade do Aplicativo.
11.2.1.As Promotoras exigem que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
11.3.E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, as Promotoras possibilitarão aos Participantes que revoguem a adesão ao Regulamento, para fins de execução desta promoção, concedida nos termos do item 2.3, bastando que solicitem pelo e-mail aniversario@bombaiano.com.br, sem prejuízo, entretanto, do cumprimento dos prazos estabelecidos no item 11.6 e na Política de Privacidade do Aplicativo.
11.3.1.Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, tal revogação acarretará a imediata desclassificação do Participante e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.
11.4.Além disso, as Promotoras permitirão que os Participantes atualizem seus dados cadastrais no decorrer do período de participação da promoção e até um dia antes do sorteio, como telefone e/ou e-mail ou corrija algum dado cadastral, bastando, para tanto, alterar no próprio Aplicativo Clube Bom Baiano (será permitida apenas a correção de dados e não a troca de dados de uma pessoa para outra).
11.5.Ao término da promoção, os dados pessoais/empresariais de todos os Participantes que consentiram em receber informativos da Promotora, nos termos do item 2.4, serão mantidos no banco de dados, até que haja solicitação de cancelamento (opt out/descadastramento), de forma expressa, mediante envio de solicitação ao e-mail aniversario@bombaiano.com.br ou na própria mensagem em que o informativo foi enviado.
11.6.As Promotoras, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterão, obrigatoriamente, em sua base, os dados pessoais: (i)dos Participantes contemplados: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii)dos demais Participantes:até o recebimento, pelas Promotoras, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SRE/MF. Findos os prazos ora estipulados, os dados serão mantidos para as finalidades dos Termos de Uso do Aplicativo e conforme a respectiva Política de Privacidade.
11.7.Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, sem qualquer ônus, em qualquer um dos meios escolhidos pelas Promotoras, para divulgação desta promoção, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da apuração dos ganhadores.
11.8.Em tudo o que couber, as regras acima serão aplicadas aos participantes pessoas jurídicas e aos dados dos seus representantes.
12.DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.A presente distribuição de prêmios é gratuita, não cabendo quaisquer ônus aos contemplados.
12.2.As Promotoras não se responsabilizarão, em caráter meramente exemplificativo:
12.2.1.Por qualquer impedimento do Participante em se conectar à Internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à Internet e ao Aplicativo da Promoção.
12.2.2.Pelos cadastros que não forem realizados por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.
12.2.3.Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet.
12.2.4.Por cadastros de dados perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados.
12.2.5.Por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do Participante em relação a seu login e senha pessoal.
12.2.6.Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.
12.3.As Promotoras não poderão ser responsabilizadas pelo preenchimento incorreto dos requisitos obrigatórios por parte do Participante da presente Promoção ou por qualquer situação que decorra de sua culpa exclusiva. As Promotoras também não serão responsáveis por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", a disponibilidade e acesso à Internet ou ao Aplicativo desta Promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na Promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle das Promotoras, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
12.4.Ao receber seu prêmio, cada ganhador aceita sem imposição de qualquer outra obrigação por parte das Promotoras, isentando-as, assim como os seus respectivos empregados, diretores e gerentes ou qualquer outra pessoa diretamente envolvida na Promoção, de qualquer responsabilidade que possa decorrer, direta ou indiretamente, da sua participação nesta Promoção e/ou da aceitação e/ou uso do prêmio.
12.5.As dúvidas e controvérsias oriundas dos Participantes desta Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas ao órgão responsável pela autorização. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao PROCON de domicílio do Participante.
12.6.Após o encerramento da Promoção, a prestação de contas será encaminhada à SRE/MF dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 7.638/2022, por intermédio do escritório de advocacia MGodoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária.
12.7.Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria nº 7.638/2022) e demais Atos Complementares, tendo obtido o Certificado de Autorização da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda - SRE/MF.